Política de Privacidade mx39

1 Identificação do Controlador dos Dados

Esta Política de Privacidade ("Política") é aplicável à plataforma digital mx39, acessível por meio do domínio mx39.cam, operada pela empresa responsável pela marca mx39 ("mx39", "Controladora", "nós" ou "Operadora").

Na qualidade de Controladora dos dados pessoais dos usuários da plataforma, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), a mx39 é responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma.

2 Categorias de Dados Pessoais Coletados

A mx39 coleta dados pessoais nas seguintes categorias, sempre com base em fundamento legal adequado e para finalidades legítimas:

2.1 Dados de Identificação e Cadastro

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Documento de identidade (RG ou CNH) — para fins de verificação KYC.

2.2 Dados Financeiros e de Pagamento

• Chave Pix (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória);
• Informações de conta bancária fornecidas para saques (agência, conta — sem número de senha);
• Histórico de depósitos e saques na plataforma;
• Dados de cartão de crédito (processados por gateways certificados PCI-DSS — a mx39 não armazena dados completos de cartão).

2.3 Dados de Uso e Navegação

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo e versão de navegador e sistema operacional;
• Páginas visitadas, duração da sessão e cliques;
• Histórico de apostas e jogos (tipo de jogo, valor apostado, resultado);
• Logs de acesso e atividade na plataforma.

2.4 Dados de Comunicação

• Conteúdo de mensagens enviadas ao suporte;
• Registros de atendimentos via chat;
• Preferências de comunicação e marketing.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela mx39 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

4 Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela mx39 está amparado em ao menos uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD, conforme descrito a seguir:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados — cadastro, processamento de apostas, depósitos e saques;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pela legislação anti-lavagem de dinheiro, Lei 14.790/2023, regulamentações da SPA e legislação tributária brasileira;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria dos serviços e proteção dos direitos da mx39 e demais usuários;
• Consentimento (art. 7º, I): comunicações de marketing, ofertas promocionais e uso de cookies não essenciais — revogável a qualquer momento pelo titular.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A mx39 pode compartilhar dados pessoais dos usuários nas seguintes situações, sempre de forma restrita ao estritamente necessário:

5.1 Provedores de Serviços (Operadores)

Empresas que prestam serviços em nome da mx39, como processadores de pagamento (gateways Pix, Mercado Pago, PicPay), provedores de verificação de identidade (KYC), infraestrutura de nuvem e prestadores de suporte técnico. Esses fornecedores atuam como Operadores nos termos da LGPD e estão contratualmente obrigados a tratar os dados exclusivamente conforme as instruções da mx39 e em conformidade com a lei.

5.2 Autoridades Públicas e Regulatórias

Quando exigido por determinação judicial, inquérito policial, requisição do Ministério Público, da Receita Federal, da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou de qualquer outra autoridade competente brasileira, nos termos da lei.

5.3 Provedores de Jogos

Dados mínimos necessários podem ser compartilhados com provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) para fins de integridade de jogo, prevenção de fraudes e conformidade com regulamentos de licenciamento.

6 Uso de Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma mx39 utiliza cookies e tecnologias similares (como web beacons e pixels de rastreamento) para garantir o funcionamento correto da plataforma, melhorar a experiência do usuário e, com consentimento explícito, oferecer comunicações personalizadas.

6.1 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma — autenticação de sessão, preferências de idioma e segurança. Não requerem consentimento.
• Cookies analíticos: coletam dados agregados e anonimizados sobre o uso da plataforma para fins de melhoria de performance. Requerem consentimento.
• Cookies de preferência: armazenam configurações do usuário (como jogos favoritos e histórico de navegação interno). Requerem consentimento.

6.2 Gerenciamento de Cookies

O usuário pode gerenciar ou desativar cookies não essenciais pelas configurações do próprio navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da plataforma. A maioria dos navegadores modernos permite controle granular sobre cookies em Configurações → Privacidade e Segurança.

7 Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais são retidos pelos seguintes prazos, conforme a finalidade do tratamento:

• Dados de cadastro e conta ativa: durante todo o período em que a conta permanecer ativa na plataforma mx39;
• Dados financeiros e histórico de apostas: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências fiscais (Lei 9.613/1998) e regulatórias (SPA);
• Logs de acesso: 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), podendo ser estendido por determinação judicial;
• Dados de suporte e atendimento: 2 (dois) anos após o encerramento do chamado de suporte;
• Dados de marketing (com consentimento): até a revogação do consentimento pelo titular ou por solicitação de exclusão.

8 Medidas de Segurança da Informação

A mx39 adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental. Dentre as medidas implementadas, destacam-se:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o usuário e a plataforma;
• Armazenamento de senhas com hash criptográfico unidirecional (bcrypt ou similar);
• Controle de acesso por princípio do menor privilégio — colaboradores acessam apenas os dados necessários para suas funções;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para contas de usuários e obrigatória para acessos administrativos;
• Monitoramento contínuo de acessos e detecção de anomalias;
• Backups criptografados com verificação de integridade periódica;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com comunicação à ANPD e aos titulares afetados nos prazos estabelecidos pela LGPD (art. 48).

9 Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação à mx39:

Para exercer qualquer dos direitos acima, o usuário deve encaminhar solicitação por escrito ao endereço de e-mail de privacidade da mx39. Responderemos em até 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da solicitação, conforme o prazo estabelecido pela LGPD.

Caso o usuário entenda que seus direitos não foram atendidos adequadamente, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do artigo 18, §1º, da LGPD.

10 Proteção de Menores de Idade

A plataforma mx39 é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. A mx39 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso seja identificado que um cadastro pertence a um menor de 18 anos, a conta será imediatamente suspensa, os dados serão excluídos e os valores eventualmente depositados serão devolvidos ao responsável legal, após devida identificação.

Responsáveis legais que tomarem conhecimento de que um menor utilizou a plataforma mx39 devem entrar em contato imediatamente com nosso suporte para que as providências cabíveis sejam adotadas com urgência.

11 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza dos serviços prestados (plataforma digital com fornecedores globais), dados pessoais dos usuários podem ser transferidos ou acessados por servidores e colaboradores localizados fora do território brasileiro.

Toda transferência internacional de dados realizada pela mx39 observa os requisitos do artigo 33 da LGPD, sendo realizada exclusivamente para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto pela LGPD, ou mediante a adoção de salvaguardas contratuais específicas (cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD ou mecanismos equivalentes).

12 Alterações desta Política de Privacidade

A mx39 reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nas funcionalidades da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de aviso destacado na plataforma e/ou por e-mail ao endereço cadastrado pelo usuário. A data da "última atualização" no topo desta página será sempre atualizada para refletir a versão mais recente do documento.

O uso continuado da plataforma mx39 após a entrada em vigor de alterações desta Política implica a aceitação das novas disposições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações e exercer seus direitos de titular nos termos do artigo 9 desta Política.

13 Contato, DPO e Canal de Privacidade

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou reportar qualquer incidente de privacidade, o usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da mx39 pelo canal oficial de privacidade:

O DPO da mx39 é o responsável interno por garantir a conformidade das práticas de tratamento de dados com a LGPD, servir como canal de comunicação entre a Controladora, os titulares dos dados e a ANPD, e orientar colaboradores sobre boas práticas de privacidade e proteção de dados.

A mx39 compromete-se a responder todas as solicitações relacionadas à privacidade em até 15 (quinze) dias corridos, podendo esse prazo ser estendido por mais 15 dias quando a complexidade ou o volume de solicitações assim o justificar, com comunicação ao usuário sobre a extensão e seus motivos.