Termos e Condições mx39

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital mx39, disponível em mx39.cam, operada pela empresa responsável pela marca mx39 ("Operadora", "nós" ou "mx39").

Ao acessar a plataforma, criar uma conta de usuário, realizar depósitos ou efetuar quaisquer apostas ou jogos, o usuário ("Você" ou "Usuário") declara expressamente ter lido, compreendido e concordado, de forma irevogável, com a totalidade destes Termos e com todos os documentos a eles incorporados por referência, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a mx39, prevalecendo sobre qualquer comunicação, proposta ou acordo anterior, verbal ou escrito, referente ao objeto aqui regulado.

2 Elegibilidade e Restrições de Acesso

Para criar uma conta e utilizar os serviços da mx39, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Ser pessoa física comidade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Posuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
3. Residir ou estar localizado em território brasileiro no momento de utilização da plataforma;
4. Ter plena capacidade jurídica civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
5. Não estar inscrito em programas de autoexclusão nacionais ou internacionais de jogos;
6. Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio, cônjuge, companheiro(a) ou parente de primeiro grau de colaboradores da mx39 ou de suas parceiras de jogos.

A mx39 poderá, a qualquer momento, solicitar documentos comprobatórios (RG, CNH, comprovante de residência) para confirmar a elegibilidade do Usuário. A recusa em apresentar documentação válida pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, com retenção de fundos até regularização.

3 Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma mx39. A criação de múltiplas contas pelo mesmo CPF, dispositivo, endereço IP ou informação de pagamento constitui violação grave destes Termos e pode resultar em bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com eventual perda de saldos e bônus acumulados.

3.2 Veracidade das Informações

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualização de todas as informações fornecidas no cadastro. Dados falsos ou desatualizados podem impedir saques e resultar no encerramento da conta. A mx39 não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário.

3.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O compartilhamento de conta com terceiros é expressamente proibido. Qualquer atividade realizada mediante o uso das credenciais do Usuário é de responsabilidade exclusiva do titular da conta.

3.4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira e as normas anti-lavagem de dinheiro, a mx39 realiza verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para todos os Usuários. A verificação inclui, mas não se limita a: confirmação de CPF, envio de documento de identidade com foto (RG ou CNH) e comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias).

4 Depósitos e Financiamento de Conta

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

A mx39 aceita os seguintes métodos de depósito em Reais (R$):

• Pix (método preferencial — instantâneo, 24/7, sem taxas)
• Mercado Pago
• PicPay
• Transferência Bancária (TED / DOC)
• Boleto Bancário
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo)
• USDT (criptomoeda)

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) por transação. Os limites máximos variam conforme o método utilizado e o nível de verificação da conta. A mx39 reserva-se o direito de ajustar limites individualmente com base em avaliações de risco.

4.3 Titularidade dos Fundos

Os depósitos devem ser realizados exclusivamente por métodos registrados em nome do próprio Usuário. É estritamente proibido depositar fundos de terceiros, realizar depósitos em benefício de terceiros ou utilizar métodos de pagamento que não pertençam ao titular da conta.

5 Saques e Retirada de Fundos

5.1 Condições para Saque

Para solicitar saques, o Usuário deve: (i) ter completado a verificação de identidade (KYC); (ii) ter o CPF validado; (iii) ter utilizado o método de depósito pelo menos uma vez antes de solicitar o saque pelo mesmo método; (iv) ter cumprido os eventuais requisitos de rollover de bônus vinculados ao saldo a ser sacado.

5.2 Prazos de Processamento

• Pix: Processamento em até 24 horas (clientes VIP têm prioridade)
• Transferência Bancária (TED): 1 a 3 dias úteis
• USDT: 10 a 60 minutos (sujeito àrede blockchain)
• Outros métodos: Até 5 dias úteis

Os prazos indicados são estimativas e podem variar em períodos de alta demanda, feriados bancários ou quando há necessidade de verificações adicionais de segurança.

5.3 Saque Mínimo

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

5.4 Direcionamento do Saque

Os saques serão realizados, preferencialmente, para o mesmo método utilizado no depósito e para a conta/chave Pix de titularidade do próprio Usuário. A mx39 não realiza saques para contas de terceiros.

6 Bônus, Promoções e Programas de Fidelidade

6.1 Elegibilidade para Bônus

As promoções e bônus da mx39 destinam-se exclusivamente a Usuários elegíveis, conforme definido nestes Termos. Cada promoção possui seus próprios termos específicos, publicados na página da respectiva oferta, os quais complementam e prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

6.2 Requisito de Rollover (Apostas Mínimas)

Todos os bônus estão sujeitos a requisitos de rollover (volume mínimo de apostas antes da liberação para saque). O multiplicador de rollover de cada bônus está descrito nas condições específicas da promoção. Apostas realizadas em jogos excluídos das promoções não contam para o cumprimento do rollover.

6.3 Proibição de Abuso de Bônus

É expressamente proibido: (i) criar múltiplas contas para se beneficiar de bônus de boas-vindas mais de uma vez; (ii) coordenar apostas com outros Usuários para cumprir rolovers artificialmente; (iii) utilizar estratégias de apostas que configurem exploração sistemática de ofertas promocionais ("bonus hunting" / "bonus abuse").

6.4 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou com rollover incompleto dentro do prazo de validade indicado na promoção serão automaticamente cancelados, sem direito a qualquer compensação.

7 Regras de Apostas e Jogos

7.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na plataforma mx39 são do tipo odds fixas. As cotações exibidas no momento da confirmação da aposta são as que prevalecem, independentemente de variações posteriores. Apostas confirmadas são irevogáveis, salvo nos casos expressamente previstos nas regras de cada modalidade.

7.2 Resultados e Cancelamentos

Em caso de cancelamento, suspensão ou adiamento de evento esportivo (por mais de 48 horas data original), as apostas pertinentes serão canceladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário. Resultados de jogos são definidos com base em fontes oficiais da respectiva competição.

7.3 Eros de Odds

A mx39 reserva-se o direito de corigir erros manifestos de cotação (odds claramente incorretas por falha técnica ou humana). Apostas realizadas com odds erradas podem ser canceladas e os valores devolvidos ao Usuário, sem obrigação de pagamento dos ganhos calculados com base na odd incorreta.

7.4 Jogos de Cassino e Slots

Todos os jogos de cassino, incluindo slots, roleta, blackjack e crash games, utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado, garantindo resultados estatisticamente aleatórios e imparciais. Os resultados de cada rodada são independentes de rodadas anteriores ou futuras. O RTP (Return to Player) de cada jogo está disponível nas informações do próprio jogo.

8 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma mx39:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana;
• Realizar operações de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecer informações falsas, documentos adulterados ou identidades de terceiros;
• Tentar hackear, comprometer ou sobrecarregar sistemas e infraestrutura da mx39;
• Realizar conluio com outros jogadores para manipular resultados de partidas ou apostas;
• Explorar falhas técnicas da plataforma em benefício próprio sem reportar ao suporte;
• Criar contas utilizando informações de terceiros, CPF de outrem ou dados fictícios;
• Realizar apostas em eventos em que detenha informações privilegiadas ou de resultado previamente conhecido;
• Efetuar "chargeback" indevido junto à instituição financeira após transação legitimamente processada.

9 Jogo Responsável e Proteção ao Usuário

A mx39 reconhece que jogos de azar podem causar dependência e adota postura ativa de promoção do jogo responsável. O entretenimento deve ser prazeroso e controlado — nunca uma fonte de estresse financeiro ou pesoal.

As seguintes ferramentas de jogo responsável estão disponíveis para todos os Usuários:

• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por períodos de 7 dias a 5 anos, ou de forma permanente;
• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: teto de perdas por período, comativação imediata;
• Limites de sessão: alertas e bloqueios automáticos por tempo de jogo;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com resumo da sessão;
• Quiz de autoavaliação: feramenta de diagnóstico confidencial baseada no questionário PGSI.

A mx39 cumpre a legislação brasileira que veda a participação de menores de 18 anos em apostas, conforme determinado pela Lei 14.790/2023 e regulamentações da SPA.

10 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela mx39 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade da plataforma, documento este incorporado integralmente a estes Termos por referência.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com a coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo: verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e melhoria dos serviços oferecidos.

Os dados dos Usuários não são vendidos a terceiros. O Usuário tem direito a: acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento, nos termos da LGPD, mediante solicitação ao endereço de e-mail da plataforma.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, a mx39 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na plataforma;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção, falhas técnicas ou motivos de força maior;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações estatísticas ou de desempenho exibidas na plataforma;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou danos morais não previstos em lei.

A responsabilidade máxima da mx39 perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente depositado pelo Usuário nos30 dias anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

12 Encerramento e Suspensão de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da mx39. O saldo disponível (líquido de bônus não cumpridos) será devolvido após conclusão do processo de verificação, dentro dos prazos de saque estabelecidos nestes Termos.

12.2 Suspensão ou Encerramento pela mx39

A mx39 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; tentativa de exploração de falhas técnicas; fornecimento de informações falsas; ou determinação de autoridades competentes.

12.3 Efeitos do Encerramento

Com o encerramento da conta, cessam imediatamente todos os bônus, promoções e benefícios vinculados. O saldo real remanescente (excluídos bônus e ganhos sob investigação) será devolvido ao Usuário após concluída a devida diligência, respeitados os prazos legais.

13 Alterações dos Termos e Condições

A mx39 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para alterações substanciais, salvo quando exigido prazo diferente por determinação legal ou regulatória.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes data de entrada em vigor das modificações.

14 Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, sem prejuízo de outras normas aplicáveis em função da natureza da relação jurídica estabelecida.

As Partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expresa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorer ao Poder Judiciário, as Partes comprometem-se a tentar resolver eventuais disputas de forma amigável, por meio do canal de suporte da mx39, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.